SINDISERV solicita regulamentação da Convenção 151 da OIT

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul entregou na tade desta quinta-feira, 19, um ofício ao presidente em exercício, Geraldo Alckmin, solicitando atenção e apoio para a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT.

Conforme a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, embora o Brasil já tenha ratificado a Convenção, sua efetiva regulamentação ainda é um desafio. “A medida é fundamental para garantir a negociação coletiva no serviço público, fortalecer o diálogo institucional, assegurar a liberdade sindical e promover maior valorização dos servidores”, relatou.

Silvana disse ainda, que durante o encontro, foi reforçada a importância de um marco regulatório que assegure segurança jurídica, transparência e respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do setor público.

Saiba mais
A Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma norma internacional adotada em 1978 que trata das relações de trabalho na Administração Pública.

Principais pontos:
1. Direito à negociação coletiva
Garante aos servidores públicos o direito de negociar condições de trabalho com o governo.
2. Proteção contra discriminação sindical
Proíbe punições, perseguições ou prejuízos ao servidor por participar de atividades sindicais.
3. Liberdade sindical no serviço público
Assegura o direito de organização dos servidores.
4. Mecanismos de diálogo
Prevê a criação de instrumentos permanentes de negociação entre governo e representantes dos trabalhadores.

Situação no Brasil

O Brasil ratificou a Convenção em 2010. Isso significa que reconheceu formalmente seus princípios, mas ainda depende de regulamentação interna mais clara para aplicação plena, especialmente quanto à negociação coletiva no setor público. Em síntese, a Convenção 151 fortalece direitos sindicais e o diálogo institucional no serviço público.