Prefeitura assegura pagamento da LC 191/2022 para profissionais da saúde e segurança

Atualizado em 26/05/2023

A Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 — de pandemia por covid-19 no Brasil — para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço,  deverá ser aplicada em Caxias do Sul nos meses de novembro e dezembro. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (31/10), durante reunião entre a direção do Sindiserv e Executivo.

Na quinta-feira (28), integrantes da direção e do Conselho Deliberativo do Sindiserv estiveram na prefeitura para cobrar um posicionamento. Na oportunidade, a chefe de governo, Grégora Fortuna dos Passos prometeu o retorno. “Faremos a adequação da 191 nos meses de novembro e dezembro para todos os servidores da segurança e os lotados na saúde. Em janeiro vamos efetuar os pagamentos retroativos”, explicou a titular da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística (SMRHL), Daniela Reis.

Serviços essenciais

Durante a pandemia, muitas atividades à exemplo da fiscalização foram consideradas essenciais. No entendimento do Sindiserv todos os servidores que na pandemia se mantiveram na linha de frente devem ser contemplados com a Lei 191/2022. “Conforme solicitação ao Sindiserv, o Município deverá realizar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado solicitando a extensão da aplicação da Lei”, destaca a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli.