Estamos vivendo um momento de exceção

Atualizado em 26/05/2023

Para a Juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, o atual momento é de exceção e entraremos para a história como a geração que perdeu todos os direitos trabalhistas. A Juíza esteve em Caxias do Sul nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, para a palestra “Reformas Liberais: Combinação Explosiva – Negação de direitos e desmonte da seguridade social”, realizada no auditório do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv).

“O Direito do Trabalho não é revolucionário. Ele é um pacto civilizatório mínimo, que garante condições para que as pessoas não vivam na miséria, já que esta é uma das pontas do capitalismo. Toda a vez que alguém consegue acumular mais capital, na outra ponta, alguém fica mais pobre”, afirmou a Juíza. “Vivemos um momento de recrudescimento de todos os direitos sociais nos países ocidentais capitalistas. Mas em nenhum lugar houve uma reforma tão severa, que aprofundasse tanto as desigualdades quanto aqui”, destacou a magistrada.

Valdete Severo trouxe informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 300 (PEC 300), que está tramitando no Congresso Federal e propõe alterações constitucionais sobre o Direito do Trabalho, mudando por exemplo a carga horária, que passaria das atuais oito horas para dez horas diárias. “Em nenhum país ocidental que discutiu os direitos dos trabalhadores se pensou em aumentar a carga horária. Todos estão discutindo sua diminuição, afinal, diversas pesquisas já mostraram que reduzir a carga horária aumenta a oferta de vagas de trabalho e preserva a saúde, além do que, hoje já temos tecnologia suficiente para produzir o mesmo em menos tempo”, explicou.

Para a juíza, a PEC 300 é uma ameaça ainda maior ao Direito do Trabalho que a própria Reforma Trabalhista (Lei 13.467), que passou a vigorar em 11 de novembro passado. “Hoje, temos, contra a Reforma Trabalhista, o argumento de que é inconstitucional. Vários de seus dispositivos ferem a Constituição Federal de 1988. Com a PEC 300, por se tratar de uma Emenda à Constituição, estes prejuízos serão incorporados à Carta Magna”, explicou. Nem mesmo o fato da PEC necessitar de aprovação de maioria absoluta do Congresso para vigorar, diminui a preocupação: “Ninguém acreditava que esta Reforma Trabalhista um dia seria aprovada, de tantos prejuízos que traz, e aí está”, afirma.

A partir dessa discussão, as lideranças presentes definiram que o movimento social e sindical de Caxias do Sul vai emitir uma Moção de Repúdio à PEC 300.

Além das entidades promotoras, diversos sindicatos da região, advogados, jornalistas e juízes participaram do evento. A atividade foi uma promoção conjunta do Coletivo de Comunicação Alternativa, da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e pelos Movimentos Sociais e de Trabalhadores de Caxias do Sul. Ainda apoiaram o evento a Associação Juízes para a Democracia, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região, Sindicomerciários, Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos Professores (Sinpro/Caxias) e Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza e Conservação de Caxias do Sul (Sindilimp).

Valdete Souto Severo é Juiza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e coautora dos livros Manual da Reforma Trabalhista e Resistência – aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista, entre vários livros publicados sobre Direito do Trabalho.

Reforma já impacta nas demandas trabalhistas

A nova legislação trabalhista já vem sendo aplicada pelo Judiciário. A advogada Daniela Gelatti Pedrotti relata que, em seu escritório, trabalhadores chegam com o relato de que as homologações já estão sendo feitas no local de trabalho. “Os empregadores também estão depositando na conta dos desligados os valores que julgam devidos e demorando para entregar os documentos dos demitidos”, informa. Para Juliana Gelatti, também advogada, houve muitas mudanças, inclusive no âmbito processual. “Estamos nos sentindo no limbo sobre a forma correta de agir”, fala.

“Quando a gente informa ao cliente que quando ele perder terá que pagar o advogado da empresa e a perícia, muitas pessoas duvidam da gente, ainda não acreditam que é real”, afirma o advogado Gilson Antonio de Souza. Para ele, o trabalhador ainda não sabe da gravidade da situação. “Quando o trabalhador vem e informo, muitos não acreditam. Muitas pessoas passaram a apoiar a reforma quando informadas do fim do imposto sindical, mas não se deram conta de que havia muitas outras mudanças prejudiciais para o trabalhador”, afirma.

Formação para a Resistência

Para o advogado Leonir José Taufe, integrante da Agetra, o evento foi um espaço importante para a capacitação dos operadores do direito trabalhista na região. Silvia Lopes Burmeister, também integrante da Agetra e ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, chamou a atenção para a necessidade de articulação e mobilização que o momento exige. “Resistência tem que ser nossa palavra-chave, mas não apenas ela. Resistência e luta. Estamos atuando constantemente contra a reforma Trabalhista e devemos usar os instrumentos que o Judiciário nos dá para lutar contra ela”, disse.

Já Marlei Ferreira, jornalista e integrante do Coletivo de Comunicação Alternativa, o evento cumpre o objetivo de trazer para Caxias um debate diferente e contrapor as informações da mídia tradicional. “Na sua grande maioria, os grandes veículos não estão abordando as questões atuais da sociedade com informações que levem ao debate”, fala.

Assis Melo, que falou em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirmou que a mídia brasileira continua um processo de engodo: “Propagam que é um momento de avanço, mas na verdade, é um momento de retrocesso. A nação brasileira está sendo destruída”.

Neste contexto, a intervenção militar no estado do Rio de Janeiro é mais um passo do golpe iniciado com o impedimento da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, conforme a presidente do Sindiserv e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Silvana Piroli. “Daqui um pouco, estão intervindo em outros estados com a mesma desculpa. Por isso, mais do que nunca, resistir é lutar por nossa democracia, por nossos direitos, por eleições livres, para que a gente retorne uma vida minimante civilizatória, com respeito às diferenças, com repeito ao diálogo entre as pessoas”, defendeu.

Para Olga Neri de Campos Lima, professora e coordenadora de comunicação do Sindicato dos Professores de Caxias do Sul (Sinpro/Caxias), a palestra permitiu perceber que não estamos sozinhos. “Pessoas com muito conhecimento podem nos esclarecer e ajudar ter mais condições de enfrentar todas estas dificuldades”, disse. “O sentimento que fica é da seriedade e gravidade do momento que estamos vivendo. As pessoas ainda não se deram conta disso. Temos que buscar estratégias para sensibilizar os trabalhadores sobre este quadro”, acredita.

A opinião é compartilhada por Nelso Antonio Bebber, coordenador de Organização e Política Sindical do Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul e Região. “Este momento exige muita unidade. Sempre falamos que o golpe não seria apenas para retirar a Dilma, mas sim para aprovar estas diversas medidas que prejudicam a população como um todo, desde a Lei do Teto dos Gastos, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência”, disse. Também para ele a classe trabalhadora ainda não percebe os reais motivos do golpe com clareza.

Créditos: Coletivo de Comunicação Alternattiva (CCA)