Sindiserv alerta comunidade e combate riscos à liberdade de ensinar

O Sindiserv encaminhou à Câmara Municipal de Caxias do Sul um ofício manifestando posição contrária ao Projeto de Lei nº 297/2026, que estabelece proibições relacionadas à chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas municipais. Para o sindicato, a proposta apresenta conceitos vagos, prevê fiscalização dos profissionais da educação e abre possibilidade de responsabilização disciplinar, criando um ambiente de insegurança no exercício da docência e de outras funções educacionais. Além disso, a ação do parlamentar gera um ambiente bélico nas escolas, já precarizadas pela falta de infraestrutura e desvalorização dos profissionais da educação.

No documento, o Sindicato aponta possíveis problemas de constitucionalidade, especialmente em relação à competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Também destaca decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como as ADIs 5.537, 5.580 e 6.038 e a ADPF 578, que declararam inconstitucionais legislações semelhantes. Entre os riscos identificados estão denúncias baseadas em interpretações subjetivas, restrições ao debate de temas históricos, sociais e políticos e o estímulo à autocensura dentro das escolas. “A escola pública deve ser um espaço de conhecimento, formação cidadã e debate democrático, não de vigilância ideológica”, reforça a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli.

Conforme Silvana, defender a liberdade de ensinar não significa aceitar doutrinação ou desrespeito aos estudantes. A proteção contra abusos e discriminações deve coexistir com o pluralismo de ideias, a autonomia pedagógica e a liberdade de aprender e ensinar, princípios garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O Sindicato também alerta que o ensino de temas como movimentos sociais, legislação trabalhista, direitos humanos e políticas públicas não pode ser confundido automaticamente com doutrinação ideológica.

Ao encaminhar a manifestação à Câmara de Vereadores, o Sindiserv solicita que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) realize uma análise jurídica fundamentada da proposta e que o projeto seja rejeitado pele Legislativo municipal. A entidade também pede que não sejam aprovadas regras que permitam enquadrar atividades pedagógicas legítimas a partir de conceitos indeterminados, denúncias sem elementos concretos ou divergências sobre conteúdos curriculares.

Para o Sindicato, o debate não deve ser transformado em uma disputa partidária, mas tratado a partir de seus impactos sobre os trabalhadores da educação e a qualidade do ensino público. A atuação do Sindiserv tem sido, historicamente, a busca pela garantia de que professores, orientadores, coordenadores e equipes diretivas possam exercer suas funções com segurança jurídica, liberdade pedagógica e respeito à diversidade de ideias.

O Projeto de Lei nº 297/2026 é de autoria do vereador Sandro Luiz Fantinel.