Veja a lista dos deputados gaúchos que assinaram a PEC da Reforma Administrativa

A LBS Advogadas e Advogados preparou uma análise preliminar essencial sobre a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Deputado Pedro Paulo. O projeto, focado na narrativa de “combate aos privilégios” e modernização, traz mudanças profundas em quatro eixos: Governança, Transformação Digital, Profissionalização e Extinção de Privilégios.

É crucial entender que esta reforma não tem foco na suposta eficiência, mas sim na redução de direitos para as servidoras e servidores de todo país. A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo Presidente da República.

Confira os 4 Pontos Críticos de Impacto para Servidores Públicos:

1. 💰 Remuneração e Meritocracia Radical:
* Tabela Remuneratória Única (TRU): Risco de redução de salários iniciais e finais, e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.
* Bônus de Resultado: Criação de remuneração variável limitada a 2 salários anuais para a maioria, mas pode chegar a 4 salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).
* Progressão por Mérito: Fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do SIDEC (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.

2. 🛡 Estabilidade e Concursos:
* Contratações: Os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e pode ser estendida.

3. 📉 Retirada de Direitos e Fim de Privilégios:
* Pagamentos Retroativos: Vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa. O reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.
* Aposentados: Vedação de incorporações.

4. 🏠 Regulamentação do Teletrabalho:
* A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, não como direito subjetivo.
* Haverá limites de 1 dia por semana e para, no máximo, 20% da unidade administrativa.
* O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito de desconexão.
* A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como a melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.

Veja abaixo a lista dos deputados gaúchos que assinaram a PEC da Reforma Administrativa:

Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)
Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
Dep. Sanderson (PL/RS)
Dep. Zucco (PL/RS)
Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Dep. Osmar Terra (PL/RS)
Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)

*Com informações da LBS Advogadas e Advogados

Foto: Michel de Jesus / Câmara dos Deputados