Lei do Reas é sancionada

O Prefeito Adiló Didomenico sancionou nesta quarta-feira, 18, a Lei Complementar nº 818, que Institui o Regime Especial de Atuação em Saúde (Reas). A partir dela, servidores da área da saúde, em cargos de 20 horas, podem se candidatar para trabalhar por até 40 horas. O primeiro Processo Seletivo Interno baseado na nova lei foi lançado na sequência do ato e atenderá as demandas da Secretaria da Saúde (SMS). Outros processos serão lançados futuramente.

Poderão aderir ao Reas servidores nos cargos Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo. Embora este processo seletivo contemple os profissionais lotados na Secretaria da Saúde (SMS), a lei é válida também para os profissionais que atuam na formulação de políticas públicas e podem estar lotados em pastas como Habitação (SMH), Educação (Smed), Assistência Social e Cidadania (Smasc), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) e Smati.

Entre as vantagens para os profissionais está a manifestação de interesse e igualdade de oportunidade, visto que a classificação para ocupação das vagas se dará por processo seletivo. Embora o regime seja temporário não há fixação de prazo. O servidor pode abrir mão do regime conforme seu interesse, porém, caso a iniciativa de revogação seja da administração ela deverá justificar o ato.

A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, lembrou que esta é uma busca de anos. “Acho que a gente avançou muito com essa lei, quero ressaltar o espírito por trás dessa proposta, ela foi construída a muitas mãos, levando em conta diversos aspectos, várias ideias e muita conversa dos vários atores para construir um serviço público de qualidade”.

Já o prefeito Adiló destacou que a partir de agora a administração passará a atuar para buscar uma solução na área da educação, visto que muitas das demandas também vêm sendo supridas por meio de horas extras. O Prefeito destacou a preocupação com as finanças do Município. “Essa é uma solução que foca no interesse público e traz garantias tanto para o futuro do Município como do servidor”, disse.

Processo Seletivo Interno do Reas para a SMS

Direcionado aos servidores nos cargos Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo. O objetivo é oportunizar aos servidores que desejam fazer adesão a formalização do interesse, a indicação de locais de preferência bem como definir a classificação para o chamamento. As inscrições ocorrem de 19 a 31 de março por meio do formulário eletrônico que estará disponível no site do Município

A previsão é finalizar a seleção até 24 de abril para que os servidores iniciem o trabalho em maio.

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*Com informações do Executivo