Projeto que corrige as distorções salariais da Lei 409 está na Câmara

O Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, na tarde da última sexta-feira, 29, três projetos de lei aguardados pelos servidores públicos. As propostas tratam de pontos que foram debatidos entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, Sindiserv.

O primeiro projeto diz respeito à unificação dos padrões salariais de cargos criados pela Lei 409/2012 e equivalentes com aqueles de atribuições semelhantes instituídos em legislações anteriores. A medida busca atualização e redefinição dos padrões salariais, garantindo maior equilíbrio e isonomia entre cargos que desempenham atividades equivalentes. O tema já havia sido pauta de diversas reuniões da comissão de negociação do município com a diretoria do Sindiserv, e, no último ciclo de conversas, realizado em maio deste ano, a Administração assumiu o compromisso de formalizar a proposta até o fim de agosto — prazo que está sendo cumprido. A partir de segunda-feira (01), o executivo vai promover reuniões com os servidores e os vereadores para tirar dúvidas sobre o projeto.

Também faz parte do acordo firmado em maio o reajuste salarial da categoria. Foi encaminhado projeto referente ao tema. Será concedido um aumento de 1,5% já na folha de pagamento de setembro deste ano, com acréscimo de mais 0,5% na folha de abril de 2026, o que totalizará 6,83% considerando o repasse de 4,83% realizado em janeiro de 2025.

Ainda foi enviado o projeto que trata da extensão do pagamento da parte patronal do IPAM-Saúde para Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) em gozo de auxílio-doença previdenciário ou acidentário junto ao INSS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 27/2025. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 408, de 27 de março de 2012, que institui o Regime de Trabalho Complementar (RTC) para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 28/2025. Atualiza e redefine os padrões salariais, extingue cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 29/2025. Atualiza e redefine os padrões salariais dos cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 30/2025. Atualiza e redefine os padrões salariais, extingue cargos de provimento efetivo da Fundação de Assistência Social e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 31/2025. Atualiza e redefine os padrões salariais, extingue cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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*Com informações do Executivo
Foto: Vania Marta Espeiorin/Câmara Caxias/Divulgação