Prorrogação de Parcela Autônoma a alguns cargos do Samae, do Ipam e da FAS está em discussão

Atualizado em 26/05/2023

Remetido à Câmara pelo poder Executivo, o texto retornará ao plenário para votação final

Os vereadores caxienses avaliam, nesta semana, a possibilidade de prorrogação de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município. Na plenária desta terça-feira (05/12), passou em primeira discussão o projeto de lei complementar, (PLC) 47/2017, que busca estender o prazo de validade estabelecido na Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016, a qual dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE), para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;
• Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e
• Fundação de Assistência Social (FAS): motorista

O PLC 47/2017, de autoria do poder Executivo, voltará ao plenário para segunda discussão e votação final. Caso o documento for aprovado e virar lei, a prorrogação vai vigorar até 31 de dezembro de 2018, seguindo os prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar 506/2016.

Na exposição de motivos, o prefeito Daniel Guerra/PRB explica que a parcela autônoma é de natureza remuneratória e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Daí a necessidade de envio ao Legislativo de pedido de prorrogação do prazo da PAE estabelecido por lei vigente.

Fonte: assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores