Legislação

DECRETOS E LEIS QUE ESTABELECEM OS DIREITOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Decreto nº 18.923
Altera dispositivos do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de difícila acesso aos servidores municipais, prevista no art. 162 da Lei Complementar nº3.673, de 24 de junho de 1991.
Decreto nº 18.396
Altera dispositivos do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de difícil acesso aos servidores municipais, e revoga o Decreto nº 17.117, de 18 de agosto de 2014.
Decreto nº 18.316
Estabelece normas e procedimentos referentes ao ressarcimento ao erário dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Decreto Nº 18.102
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a concessão de Licença-Prêmio aos servidores municipais.
Decreto nº 17.752
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Decreto nº 17.075
Regulamenta a concessão de difícil acesso aos servidores municipais, prevista no art. 162 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e revoga o Decreto no 12.757, de 13 de abril de 2006.
Decreto nº 16.939
Regulamenta o disposto na Lei nº 7.719, de 16 de dezembro de 2013, que autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município, e revoga o Decreto nº 14.646, de 19 de fevereiro de 2010.
Decreto nº 16.638
Altera dispositivos do Decreto no 15.051, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul e revoga o Decreto no 15.548, de 14 de dezembro de 2012.
Decreto nº 16.537
Regulamenta os procedimentos para a concessão de Licença-prêmio aos servidores municipais, conforme arts. 215 a 219 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e revoga o Decreto no 15.692, de 4 de abril de 2012.
Decreto nº 15.793
Aprova o Regulamento para concessão de Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular - GAM, para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal, nos termos da Lei Complementar nº 406, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 15.176
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Decreto nº 15.051
Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Lei nº 8.187
Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões ao segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) e dá outras providências.
Lei nº 7.719
Autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 527
Dá nova redação ao art. 130 de Lei Complementar nº 3.673 de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 485
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 469
Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 468
Dá nova redação ao art. 141 da Lei Complementar 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 460
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul).
Lei Complementar nº 457
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, acresce e altera dispositivos na Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 452
Concede redução de carga horária à servidora, mãe de pessoa com deficiência ou inválida, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 407
Institui o Regime de Sobreaviso para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 406
Institui Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular (GAM), para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal.
Lei Complementar nº 403
Institui Gratificação de Incentivo à Qualificação para os servidores estáveis detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 3.673
Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul.
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